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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 16:45
PGR: afastamento automático de servidor indiciado é inconstitucional
De acordo com a manifestação, a Lei 9.613/1998 fere o princípio da inocência e possibilita a
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:30
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 14:59
Juíza reconhece direito de servidora pública a licença-maternidade de 180 dias
-maternidade por mais 60 dias, conforme previsão da Lei 11.970/2008
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 12:23
Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional
permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 11:54
Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira
O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:45
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:23
Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento
A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:21
Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor
O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 15:25
TSE indefere registro de ex-prefeito de Barretos (SP) candidato a deputado estadual em 2010
Deputado teria sido barrado pela Lei da Ficha Limpa após ter sido condenado pelo TJSP por ato doloso de improbidade com dano ao patrimônio público
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento.
Não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 11:54
Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Dispositivo da Lei de Drogas prevê aumento de um sexto a dois terços na pena quando o tráfico ocorre em transporte público
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 10:30
Fazendeiro acusado de tentativa de homicídio tem HC negado
Ele foi preso para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal, após estar foragido por mais de um ano
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 17:30
Corregedora defende projeto que aumenta segurança para juízes
O Projeto de Lei foi aprovado pelo senado e traz uma série de inovações que visam aumentar a segurança dos membros do Poder Judiciário e do MP
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 13:40
PRE/AP forma cadastro de inelegíveis para o pleito de 2012
O cadastro faz parte de estratégia nacional para fiscalizar as candidaturas de políticos de acordo com a Lei da Ficha Limpa
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 12:10
Assegurado tratamento gratuito para Hepatite, independente da condição financeira
O Poder Público, por meio da Lei das Hepatites dispõe-se a prestar atenção integral e universal aos pacientes, independente das condições financeiras
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 13:18
Câmara aprova regulamentação da profissão de ortoptista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7289/06, do Senado
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 12:46
Depósito recursal realizado pela RFFSA deve ser mantido
A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 15:27
Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa
Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2008 - 10:20
Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.
Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a
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Jurisprudência » Trabalhista » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Setembro de 2008 - 01:00
Seguridade social. Lei nº 8.212/91. Contribuição social. LC nº 84/96. Incidência sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. Intermediação de serviços.
Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços
